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ATA Nº 001 DE 01/01/2023 - ATA DE POSSE…

ATA Nº 001 DE 01/01/2023 - ATA DE POSSE DA MESA.

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Data: 01/01/2023

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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

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