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ATA Nº 016, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 0…

ATA Nº 016, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2024.

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Data: 13/05/2024	Titulo: ATA Nº 016, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2024.	Visualizar Baixar Baixado: 21 vezes

Data: 13/05/2024

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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

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