PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

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Data: 19/03/2026	Titulo: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, A QUAL REESTRUTURA O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Data: 19/03/2026

Titulo: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, A QUAL REESTRUTURA O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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