PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

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Data: 17/04/2026	Titulo: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS "I-A"; VII-B" E VII-M" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Data: 17/04/2026

Titulo: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS "I-A"; VII-B" E VII-M" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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