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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025 - PARA TRAMITAÇÃO

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Data: 09/09/2025
Titulo: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I-B E I-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2003, ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 09/09/2025
Titulo: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I-B E I-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2003, ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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