PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2025 - PARA TRAMITAÇÃO - Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2025 - PARA TRAMITAÇÃO

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Data: 13/10/2025	Titulo: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT, FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO RIGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

Data: 13/10/2025

Titulo: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT, FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO RIGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE

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