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PROJETO DE LEI Nº 006 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

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Data: 02/02/2026
Titulo: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Data: 02/02/2026
Titulo: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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