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PROJETO DE LEI Nº 012/2026 - 12 FEV

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Data: 13/02/2026
Titulo: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 13/02/2026
Titulo: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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