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PROJETO DE LEI Nº 013/2026 - 20 FEV

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Data: 20/02/2026
Titulo: DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT E DE SUAS AUTARQUIAS, SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixado: Nenhuma vez
Data: 20/02/2026
Titulo: DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT E DE SUAS AUTARQUIAS, SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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