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PROJETO DE LEI Nº 024/2026 - 17 ABR

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Data: 17/04/2026
Titulo: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, no percentual de 4,26%, em consonância com o índice aplicado aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso
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Data: 17/04/2026
Titulo: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, no percentual de 4,26%, em consonância com o índice aplicado aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso

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