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PROJETO DE LEI Nº 031/2026 - 17 JUNHO

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Data: 24/07/2026
Titulo: 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DP TRÂNSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE E DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ELETRICOS EM ÁREAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 24/07/2026
Titulo: 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DP TRÂNSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE E DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ELETRICOS EM ÁREAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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