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PROJETO DE LEI Nº 036/2025 - EM TRAMITAÇÃO

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Data: 09/09/2025
Titulo: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.949/2023, QUE TRATA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICA  MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOD DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR DE SÃ
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Data: 09/09/2025
Titulo: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.949/2023, QUE TRATA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICA  MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOD DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR DE SÃ

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