PROJETO DE LEI Nº 036/2026 - 03 AGO - Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos

PROJETO DE LEI Nº 036/2026 - 03 AGO

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Data: 04/08/2026	Titulo: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM, CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Data: 04/08/2026

Titulo: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM, CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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