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CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO Nº 002/2025…

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO Nº 002/2025

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Data: 31/01/2025	Titulo: CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO Nº 002/2025	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

Data: 31/01/2025

Titulo: CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO Nº 002/2025

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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

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