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LEI Nº 1.635 DE 20/10/2016 - ORÇAMENTO C…

LEI Nº 1.635 DE 20/10/2016 - ORÇAMENTO CÂMARA 2017

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Data: 20/10/2016	Titulo: LEI Nº 1.635 DE 20/10/2016 - ORÇAMENTO CÂMARA 2017	Visualizar Baixar Baixado: 578 vezes

Data: 20/10/2016

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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

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