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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/12/2…

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/12/2022.

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Data: 13/12/2022	Titulo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/12/2022.	Visualizar Baixar Baixado: 52 vezes

Data: 13/12/2022

Titulo: PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/12/2022.

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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

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