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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 2022 - 24 MAI…

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 2022 - 24 MAIO

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Data: 27/05/2022

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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

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