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Data: 28/02/2025	Titulo: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes

Data: 28/02/2025

Titulo: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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