LEI COMPLEMENTAR Nº 092 2025 - 23 OUT - Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos

LEI COMPLEMENTAR Nº 092 2025 - 23 OUT

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Data: 23/10/2025	Titulo: 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

Data: 23/10/2025

Titulo: 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE

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