Seção de atalhos e links de acessibilidade

Seção de atalhos e links

Portal Transparência

LEI Nº 1.246 DE 24/09/2009 - ALTERADA PELA LEI Nº 1.732/2019.

Exportar CSV
Informações Documento Visualizar
Data: 24/09/2009
Titulo: LEI Nº 1.246 DE 24/09/2009 - ALTERADA PELA LEI Nº 1.732/2019.
Baixado: 36 vezes
Data: 24/09/2009
Titulo: LEI Nº 1.246 DE 24/09/2009 - ALTERADA PELA LEI Nº 1.732/2019.

Privacidade

Este site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e disponibilizar funcionalidades adicionais Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) .

Política de cookies
Política de privacidade
Termos de uso
Aceitar