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LEI Nº 1.562/2014 - ALTERADA PELA LEI Nº…

LEI Nº 1.562/2014 - ALTERADA PELA LEI Nº 1.595/2015

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Data: 28/11/2014	Titulo: LEI Nº 1.562/2014 - ALTERADA PELA LEI Nº 1.595/2015	Visualizar Baixar Baixado: 344 vezes

Data: 28/11/2014

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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

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