Portal Transparência

Pesquise um menu

Página Inicial

Legislação

Leis Ordinárias

LEI Nº 1.605/2015

LEI Nº 1.605/2015

Ano

Mês

Título

Exportar CSV

Informações	Documento	Visualizar

Data: 16/10/2015	Titulo: LEI Nº 1.605/2015	Visualizar Baixar Baixado: 373 vezes

Data: 16/10/2015

Titulo: LEI Nº 1.605/2015

Visualizar

Baixar

Baixado: 373 vezes

Não encontrou a informação que procura? Faça sua solicitação à Ouvidoria

O que é Portal da Transparência?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei de acesso à informação