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LEI Nº 1.996 DE 23/01/2024.

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O que é Portal da Transparência?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei de acesso à informação

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(65)3251-1440 12:00 às 17:00

Como Chegar

Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT 1156, Av. Sergipe - Jardim Popular I, São José dos Quatro Marcos - MT, 78285-000

Responsável

Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos

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