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LEI Nº 2.100/2025 - 05 NOVEMBRO

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Data: 05/11/2025
Titulo: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUN ICIPAL Nº 1.949/2023, QUE TRATA SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR DE SÃO J
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Data: 05/11/2025
Titulo: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUN ICIPAL Nº 1.949/2023, QUE TRATA SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR DE SÃO J

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