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LEI Nº 2.102 2025 - 27 NOVEMBRO

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Data: 27/11/2025
Titulo: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA MÍNIMA DESTINADA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS ESPECÍFICOS VOLTADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIC
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Data: 27/11/2025
Titulo: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA MÍNIMA DESTINADA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS ESPECÍFICOS VOLTADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIC

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