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LEI Nº 2.123/2026 - 24 ABRIL

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Data: 24/04/2026
Titulo: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA (CAA) EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Baixado: Nenhuma vez
Data: 24/04/2026
Titulo: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA (CAA) EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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