LEI Nº 2.127/2026 - 28 MAIO - Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos

LEI Nº 2.127/2026 - 28 MAIO

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Data: 28/05/2026	Titulo: "DISPÕE SOBRE O CONTROLE, O PAGAMENTO DE MULTAS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Data: 28/05/2026

Titulo: "DISPÕE SOBRE O CONTROLE, O PAGAMENTO DE MULTAS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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